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Descrição de chapéu Campeonato Brasileiro

Globo terá de pagar R$ 9,9 milhões ao Procon por propaganda enganosa no Brasileirão

Órgão de defesa do consumidor considera que empresa mentiu ao prometer transmitir todos os jogos do torneio em 2019

Elenco do Palmeiras, atual campeão brasileiro - César Greco/Palmeiras

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Aracaju

O Procon-SP entrou na Justiça no último dia 13 de junho para pedir a execução de condenação da Globo em uma ação que o órgão moveu contra a emissora. Motivo: a propaganda, considerada enganosa, para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.

O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O F5 teve acesso ao pedido. A ação inicial, movida em 2019, já teve condenação em todas as instâncias e não cabe mais recurso. Procurada pela reportagem, a Globo respondeu que não comenta casos judiciais.

Segundo o Procon, a empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.

Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato; os do clube paranaense não foram transmitidos até os dias de hoje.

A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022 na última instância, com decisão desfavorável para a maior emissora do país.

Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora analisada no processo "malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos".

Segundo o magistrado, os fatos narrados no processo "não deixam dúvidas" sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, "com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado".

"O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço", afirmou.

A Globo recorreu da decisão, com a alegação que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o valor da multa.

A Justiça, porém, manteve o entendimento de que a multa é aceitável, especialmente pelo poder de arrecadação do Premiere, o pay-per-view de futebol na Globo. A estimativa é que a Globo ganhe por ano cerca de R$ 500 milhões em assinaturas que são divididos pelos clubes.

O Procon usará a quantia para propagandas sobre defesa do consumidor.